CONSEA – Rio: Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Rio de Janeiro.
A década de 1990 marca o início da maioria dos conselhos de segurança alimentar e nutricional. O primeiro foi o Conselho Nacional de Segurança Alimentar criado em 1993, seguido por outros estaduais e municipais. Sintomas de que o tema havia se tornado pauta do governo. Embora a preocupação da sociedade civil com o consumo de alimentos de qualidade e a preço acessível fosse anterior, a criação destes órgãos consultivos demonstra que a discussão se elevou e adquiriu importância política. Não apenas dentro do país, mas também internacionalmente como tema e integrando propostas encabeçadas pela Organização das Nações Unidas (ONU).
O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do município do Rio de Janeiro é um órgão colegiado de caráter consultivo presidido pela sociedade civil. Ou seja, um conselho para tratar de questões relacionadas à alimentação saudável no munícipio, responsável por criar, encontrar e desenvolver temas de discussão relacionados a essa temática. Foi criado em abril de 2003 pelo decreto nº 22.776. E mais tarde modificado pelos decretos n° 25.269 (2005) e nº 28.970 (2008). Proposto como um instrumento de aproximação entre a sociedade civil e a prefeitura para tratar da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
Em muitos municípios do estado ainda não existe Consea apesar disso. O que evidência a falta de um espaço de discussão da temática alimentar, e por consequência invisibiliza estes problemas em áreas periféricas, tornando sua resolução quase impossível. As determinações do Consea podem ser encaminhadas a outros órgãos e efetivadas em ações e projetos, neste caso existe o cuidado de não levantar colocações em excesso, evitando desgaste estremo pelo moroso caminho burocrático.
Formado por vinte e quatro membros, 75% destes advém de instituições civis como associações, ong’s e entidades assistenciais religiosas, 25% são funcionários do estado. Atualmente o conselho está associado à Secretaria Municipal de Assistência Social(SMAS). Periodicamente editais são abertos para preenchimento de vagas por representantes da sociedade civil ou de alguma instituição desta, e que tenha especial interesse pelas questões de segurança alimentar. Então, qualquer pessoa que atenda aos critérios pode participar dos editais e eventualmente integrar o grupo de conselheiros.
Inicialmente o Consea era parte da área administrativa da Prefeitura e não possuía espaço próprio, tampouco funcionários especificamente contratados para o desenvolvimento de suas atividades administrativas. Os conselheiros eram indicados, o que algumas vezes redundava em falta de envolvimento com a segurança alimentar por parte deles. Por isso mesmo, não existe um arquivo estruturado sobre as ações realizadas nos primeiros anos após sua criação.
A reestruturação foi encabeçada pela presidente Jurema Batista (2009), funcionária pública com uma carreira política consolidada, e pela vice-presidente Carmelita Lopes, as indicações de membros passaram a ter como critério um perfil profissional que tivesse algum vinculo com o órgão deliberativo. Além do movimento para o reconhecimento do conselho e formatação de um arquivo administrativo.
Em 2010 a partir de uma mudança efetuada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS), o Consea- Rio passou a fazer parte da estrutura estatal com verba específica, apoiando a Maria de Fátima Nascimento como subsecretária de Assistência Social, que ajudou na constituição de um espaço específico com funcionários e infraestrutura.
A discussão encabeçada pelo Consea se situa entre dois pólos extremos: a obesidade e a subnutrição. De um lado aqueles que comem muito, porém são mal alimentados e do outro aqueles que comem pouco. Portanto as políticas e ações são sempre pensadas de maneira abrangente, para que atinjam o maior número possível de pessoas. Seu principal objetivo é garantir a sociedade carioca segurança alimentar e nutricional de maneira sustentável e coletiva.
É um órgão deliberativo, portanto, não é responsável pela execução dos projetos e ações que seus membros propõem. E sim por encontrar pautas relacionadas à segurança alimentar e nutricional do município que possam se tornar por meio da Secretaria de Assistência Social e do Gabinete do Prefeito, políticas, projetos e ações.
O Conselho precisa para se constituir de um estatuto, regimento interno, plano de trabalho. Todos estes elementos permitem o bom funcionamento, definem os limites, possibilidades e funções. E todos estes elementos ao longo do tempo sofrem alterações.
Câmaras temáticas 1, 2, 3...
Câmaras Temáticas Permanentes (CTPs) foram criadas a fim de descentralizar os temas de debate e permitir tratar de aspectos diferenciados paralelamente. A primeira desenvolve estratégias por meio de propostas e projetos, que instrumentalizem ações de segurança alimentar e nutricional. A segunda centraliza seus debates no direito humano à alimentação adequada para grupos específicos, como pessoas com algum tipo de enfermidade ou deficiência, que necessitem de uma alimentação diferenciada. E a terceira é responsável pela política, ou seja, Plano Municipal de Segurança Alimentar, bem como pelos mecanismos de avaliação e monitoramento da segurança alimentar.
Atualmente a CTP1 é coordenada por Mônica Chiffoleau, o tema que tem sido priorizado é o abastecimento alimentar da cidade. Para tanto esta câmara pensa na promoção e estruturação de sistemas descentralizados de produção e distribuição alimentar, que garanta a alimentação adequada e possibilite condições a uma produção agroecológica e sustentável.
Os agricultores locais se reúnem em suas associações e engendram propostas e problemas que são levados por seus representantes conselheiros para discussão na reunião da câmara. Em que são postos e debatidas, por isso alguns conselheiros são produtores e representam seus companheiros. As resoluções votadas nestas discussões podem ser referenciadas para depois na plenária. Depois disso os assuntos mais importantes podem ser encaminhadas para o gabinete do prefeito e para a Secretaria de Assistência Social.
É de suma importância evidenciar a produção agroecológica local, e buscar elementos que comprovem a qualidade dos produtos. A Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP), por exemplo, que certifica agricultores familiares devidamente organizados, e serve como um dos critérios para obtenção de crédito rural no Banco Central do Brasil.
Oficinas têm sido realizadas para divulgar as políticas públicas para produtores familiares, e para divulgação da agricultura urbana. No Rio de Janeiro existe um movimento de associação e relações entre os quintais urbanos que produzem alimentos orgânicos, o que também precisa ser evidenciado.
O coordenador da CTP2 Fábio Bittencourt Xavier dos Santos, bem como sua câmara vem trabalhando em prol de propostas relativas às comunidades tradicionais e pessoas com necessidades especiais. No apoio e acompanhamento a projetos vinculados a políticas públicas como o SAN e o DHAA, e monitoramento de violações do direito à alimentação adequada. Hoje, segundo o conselheiro Francisco C. de Souza existe uma lei obrigando os colégios a oferecer alimentação adequada e o diagnóstico ainda é o mais complicado. Ao Consea Segundo ele não cabe “levar a alimentação adequada. Mas sim, levar a discussão da necessidade de alimentação adequada para grupos de específicos...”
A Câmara três ajuda a fomentar ações políticas que possibilitem a divulgação das pautas de segurança alimentar, e articulação entre parcerias, a câmara e a sociedade civil. A III Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAM), ampliou sua a abrangência de sua pauta com a criação de Núcleos Microrregionais de Segurança Alimentar e Nutricional para manutenção da cooperação, organizou visitas de verificação do acesso ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
Além disso, se organiza para pleitear a criação de uma comissão permanente de Segurança Alimentar e Nutricional na Câmara dos Vereadores. E busca parceiros para a implementação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (Losan – Rio) que permitirá que o município se coloque paralelo a políticas estaduais e nacionais. Neste ano a câmara passou por um processo de reestruturação, em que reviu seu estatuto e mudou sua coordenação.
Concentrar uma rede de proteção alimentar municipal, tal como esta câmara objetiva, é, segundo Francisco C. de Souza um processo complexo que deve em seu ápice incluir a opinião pública. Ele é agricultor e feirante, participa do Consea representando os produtores locais, Dalila Syrleia de O. Silva é sua suplente pelo segundo mandato consecutivo, representando a Agroprata (Associação dos agricultores do Rio da Prata). Maraci dos Santos Soares produtora e feirante também participa, está em seu primeiro mandato representando as Comunidades Tradicionais e seu suplente é Jorge Cardia.
Além deles, outros agricultores frequentam mensalmente as reuniões do Consea – Rio, que ocorrem periodicamente na Prefeitura do Rio de Janeiro, na segunda terça-feira do mês.
O Consea realizou ao longo da última década uma série de importantes eventos para divulgação de suas pautas. Nestes eventos de modo geral se discutiu a legislação, propostas e dados concretos sobre o tema suas possibilidades de debate, monitoramento e de encaminhamento de demandas.
As Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional, correram respectivamente em 2004, 2007, 2011. A inicial discutiu a formatação do Plano Municipal de Segurança alimentar e Nutricional. Em 2007 a principal realização do evento foi o mapeamento por meio de questionários das iniciativas para garantir a segurança alimentar. A última teve como tema a frase “Alimentação Adequada e Saudável: Direito de todos”. Como anteriormente neste ano cinco pré-conferências foram realizadas para engendrando um processo de mobilização e articulação, entre vários segmentos sociais que de alguma forma lidam com a temática da alimentação. O evento visou principalmente estabelecer metas que ajudem a garantir a alimentação adequada dentro do município.
Em 2011 uma série de oficinas de capacitação foram realizadas, sistematizando temas como compostagem, hortas escolares, consumo consciente e educação alimentar, agricultura urbana e educação alimentar. Cada uma destas oficinas foi realizada em um espaço específico que proporcionasse um olhar prático para a questão, restaurante universitário, Instituto Annes Dias (Inad), Fundação Oswaldo Cruz, Pedra de Guaratiba.
Os seminários realizados estavam de acordo com a temática geral, segurança alimentar e nutricional, mas, além disso, incluíram na problemática, objetivos e ferramentas, sustentabilidade e inclusão produtiva. Em 2013, o maior foco de interesse era a possibilidade de incluir produtores locais e urbanos para incentivar o fortalecimento de sistemas alimentares sustentáveis.
E claro o principal evento de divulgação a Semana de Alimentação Carioca (SAC – Rio), parte do calendário oficial do município. É nesta semana de mesas, apresentação de vídeos, palestras e várias outras atividades, com apoio de nutricionistas e distribuição de mudas que o Consea – Rio consegue levar a sociedade civil suas demandas e conquistas.
Siglas úteis:
Câmaras Temáticas Permanentes (CTPs);
Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP);
Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA);
Lei Orgânica de Segurança Alimentar (Losan – Rio);
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA);
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE);
Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS);
Segurança Alimentar e Nutricional (SAN);
Semana de Alimentação Carioca (SAC – Rio);
Fontes:
Revista Comemorativa. CONSEA-Rio: Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional, Município do Rio de Janeiro. Rio de janeiro: Prefeitura do Rio de Janeiro, 2013.
SOUZA, Francisco C. de. Consea – Rio [jun. 2014]. Entrevistadora: Rafaela Paula da Silva. Jacarepaguá: Feira Agroecológica da Freguesia, 2014. Mp.3 (8.008 kb.). Entrevista concedida durante a Feira Agroecológica da Freguesia
