Posicionamento do Conselho Consultivo do Parque Estadual da Pedra Branca sobre a elaboração do Plano de Manejo

06/06/2012

Câmara Temática do Conselho Consultivo do PEPB em 2012. Foto de William Hadid
Câmara Temática do Conselho Consultivo do PEPB em 2012. Foto de William Hadid

O presente texto é resultado do trabalho da Câmara Temática para acompanhamento do Plano de Manejo do PEPB e baseou-se no estudo deste grupo sobre o referido documento, os pareceres e posicionamentos das instituições conselheiras. Aprovado pela Assembléia no dia 06 de junho de 2012.

Breve reconstituição dos processos institucionais de criação e implantação do PEPB:

 A criação do PEPB é realizada pelo estado da Guanabara em 1974, pela Lei estadual n°. 2377, dando continuidade a uma linha de ações federais voltadas para a gestão de recursos naturais, no Maciço da Pedra Branca, desde o século XVIII, com a criação de aquedutos, represas e das Florestas Protetoras da União na década de 1940.

Em 1975, com a fusão do estado do Rio de Janeiro, o PEPB passou a ser administrado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado (SAA-RJ) até 1986, quando é criado o Instituto Estadual de Florestas (IEF-RJ).

Em 1976, foi feito um plano trienal para o PEPB, para o período de 1977-79 em colaboração com o IBDF que propunha reflorestar 1200 hectares localizados acima da cota de nível 400 metros de altitude no maciço. Mas, segundo documento de 1979[1], esta meta tornou-se inexequível pela falta de iniciativa do IBDF e pela redução cada vez mais drástica dos recursos orçamentários estaduais. Também há, neste mesmo documento, referência ao reflorestamento realizado no sopé do Pico da Pedra Branca nos exercícios de 1977 e 1978.

Em 1979[2], um projeto de implantação do Parque Estadual da Pedra Branca estabelece os seguintes objetivos: fiscalização florestal em toda a área e restauração ecológica (conservação de aceiros, coroamento de covas, replantio de falhas e adubação corretiva). Também em julho de 1979, foi elaborado um programa de trabalho para o Plano de Manejo do PEPB. Em primeiro lugar, revela a morosidade das ações institucionais no campo ambiental, se for levado em consideração que até hoje o referido documento não foi finalizado. Em segundo lugar, revela que o questionamento central do texto recai sobre a pressão urbana que ameaça as encostas do maciço e a constatação de que a atividade agrícola não consegue mais fazer frente à urbanização.

As primeiras medidas institucionais realmente significativas para a implantação do Parque Estadual da Pedra Branca datam de 1991, quando o Projeto Floresta da Pedra Branca[3] foi elaborado pela Secretaria Extraordinária de Programas Especiais (SEEPE) sob a coordenação de Darcy Ribeiro, em conjunto com equipe do IEF, como preparativo para a realização da Conferência das Nações Unidas para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento (ECO – 92). Como ações deste projeto, foi construída a sede do PEPB na localidade do Pau da Fome, o horto florestal na Colônia (que não chegou a ser implantado) e a programação visual para o Parque.

A partir dos anos 2000, a vigência do SNUC passou a assegurar legalmente novos mecanismos de arrecadação de recursos, o PEPB ganhou nova face institucional. Em seu território, o traço visível desta orientação é a demarcação do espaço e a explicitação da existência do Parque através de placas normativas, de portais de entrada e construção de um centro de visitação.

Em agosto de 2001, inicia-se um projeto de revitalização do PEPB, em uma iniciativa conjunta do IEF, a Fundação Roberto Marinho e a WWF[4]. As principais iniciativas do projeto de revitalização no período 2001-2006 consistem em ações de demarcação de controle institucional sob o território do Parque, construção e reforma de instalações para o fomento da visitação.   No ano de 2006, tem início o processo de formação dos conselhos consultivos, por exigência legal do SNUC.

A última gestão do IEF tem início em 2007. Nesta fase, os projetos institucionais realizados no PEPB não foram interferências visíveis no espaço (exceto a obra de construção da sede do Piraquara que se prolongou durante todo o período desta última gestão), foram ações voltadas para a melhoria do relacionamento entre o IEF e os habitantes do Parque, através da construção de um canal aberto de comunicação e encaminhamento de questões e de constituição de um fórum oficial de participação e solução de conflitos que vem a ser o conselho consultivo. São mudanças que, embora não sejam materiais, espera-se que, em longo prazo, resultem em conquistas constatáveis no tempo e espaço, tais como o aumento das áreas protegidas e da conservação da biodiversidade.

Em 2009, a extinção do IEF e fusão de todas as agências ambientais estaduais no INEA geraram dificuldades institucionais e um novo quadro desmobilização dos conselhos. Em 2011, é aberto o processo para a formação de um novo Conselho Consultivo do PEPB. Em junho deste mesmo ano, o Setor de Diálogo Social realiza um DRP com o recém-formado Conselho. Após um ano, a nova formação do Conselho não foi oficializada e tampouco o diagnóstico do DRP devolvido aos conselheiros. Estes fatos revelam a falta de compromisso da Instituição com princípios da gestão participativa das UCs.

No período 2011-2012, um novo plano de manejo encontra-se em fase de elaboração.

Breve reconstituição do processo de ocupação do Maciço da Pedra Branca     

 Segundo Oliveira (2011, p. 286), muito do que hoje entendemos por natureza “primitiva” é na verdade um mosaico vegetacional de usos pretéritos para a subsistência de populações que se sobrepõem com maior ou menor frequência e muitas vezes deixam vestígios. O território da Floresta Atlântica foi – e em parte ainda é – habitado por muitos destes grupos, hoje denominados genericamente como populações tradicionais, como as comunidades descendentes de etnias indígenas, populações miscigenadas, remanescentes de quilombolas, roceiros ou grupos descendentes de imigração mais recente.

Embora a intervenção humana mais acentuada tenha se dado pelas grandes monoculturas como a cana e o café, segundo Oliveira (2011, p. 286) muitas terras eram utilizadas para a implantação de roças de subsistência, baseadas principalmente no regime de derrubada-plantio-pousio e deram origem a extensas áreas de florestas secundárias. Essas populações, em muitos casos, ocuparam espaços menos valorizados para as culturas de exportação tais como áreas montanhosas, de mata tropical úmida, áreas alagadas e cordões arenosos no litoral nordestino (Diegues, 2002, p.17) e também, no caso da cidade do Rio de Janeiro, áreas ainda pouco valorizadas pelo capital imobiliário. Justamente nesses espaços é que se implantaram grande parte das áreas naturais protegidas, a partir dos anos 30 no Brasil e, sobretudo, entre os anos 70 e 80 (Diegues, 2000, p. 17).

No caso do Maciço da Pedra Branca, persiste uma agricultura de caráter familiar que historicamente se desenvolveu em grande interação com o meio urbano, dependendo deste para a realização de suas trocas.   O modo de vida deste campesinato e suas formas de interação com a natureza e a cidade foram retratadas de modo detalhado na obra O Sertão Carioca de 1936; O Distrito Federal e seus recursos naturais, de 1957; Baixada de Jacarepaguá: sertão e zona Sul, 1992 e Pequena produção e modernização da agricultura: o caso dos hortigranjeiros no estado do Rio de Janeiro, de 1987.

Pressionados pela crescente valorização do solo urbano, ausência de políticas públicas para a agricultura no município e alterações nas relações de produção e mercado, a criação do PEPB trouxe novos impedimentos à manutenção da atividade agrícola no maciço. Os produtores assim como os demais moradores foram impedidos de fazer melhorias em suas casas, caminhos, de manejar seus cultivos e de instalação de redes elétricas para o fornecimento de energia e de ter um domicílio fixo.

Para o jurista Evandro Satlher (2010, p.78), a criação de uma UC sem a devida avaliação da categoria de proteção mais adequada aos usos existentes ou sem o equacionamento da questão fundiária, produz o que ele define como desterritorialização subjetiva: uma condição de incerteza jurídica em que passam a viver os habitantes de uma UC, pois a despeito de não serem removidos, tem negadas as suas formas de territorialidade e passaram a sofrer impedimentos crescentes a realização de determinadas atividades e usos do espaço.

Os anos 70/80 foram identificados como uma espécie de marco, que aponta o início de um período de crescentes dificuldades impostas à agricultura. A partir desta época muitos sitiantes abandonaram a atividade agrícola ou venderam suas terras. A conservação da natureza no PEPB, desta forma, tem sido obtida aos poucos, a partir da revegetação natural em função do abandono dos cultivos. Os produtores que permaneceram no maciço adaptaram suas atividades às imposições ambientais e alguns deles, aos poucos, têm incorporado valores ambientais, convertendo sua produção em produção orgânica ou agroecológica. Ao longo de quase quatro décadas de dificuldades institucionais para a implantação do PEPB, deve-se reconhecer também que os limites desta UC foram mantidos graças à presença dos produtores e moradores mais antigos.

Contudo, dos anos 90 para cá, tem havido uma outra tendência de ocupação no Maciço da Pedra Branca, desta vez, impulsionada por moradores de classe média e alta que compram terrenos baratos dos antigos proprietários e, por moradores de classe popular que buscam alternativas de moradia.   A crescente pressão urbana na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro, potencializada por padrões de ocupação e licenciamento que não levam em consideração o entorno do PEPB, constituem-se na mais grave ameaça à manutenção desta UC.

Com base na descrição dos processos históricos sobre os quais se deu a implantação do PEPB, o Conselho Consultivo desta UC defende os seguintes posicionamentos:

  • O urgente reconhecimento da oficialidade do presente Conselho (responsável pelo estudo e acompanhamento do Plano de Manejo) a ser publicizada através de portaria publicada no Diário Oficial estadual, como critério para validação do Plano de Manejo que se encontra em fase de finalização;
  • A necessidade de investimentos em recursos humanos e materiais para o fortalecimento do Setor de Diálogo Social do INEA e apoio institucional aos conselhos.
  • A inclusão da população local em atividades e projetos realizados no PEPB, assim como programas de capacitação, de geração de renda e desenvolvimento social e de fortalecimento dos vínculos entre comunidades locais com a administração do Parque e com este território protegido. Na escolha dos critérios de seleção, devem ser privilegiados os vínculos territoriais por vertente ou bairro.
  • Deve-se levar em conta que o PEPB é uma floresta urbana, intensamente manejada no passado e cujo território ainda necessita de grandes investimentos em ações de reflorestamento e de manutenção de seus limites. Dada a complexidade de problemas que apresenta, devem ser buscadas formas de solução de conflitos, em especial através da utilização de institutos como a mediação e conciliação e de relações de cuidado e envolvimento dos habitantes da cidade com este Parque. Deve ser valorizada sua importância para a preservação de mananciais e sua função recreativa e de conscientização ambiental.
  • Considerando a responsabilidade do governo do estado do Rio de Janeiro na geração de contradições, privações de direitos e o ônus causado às populações residentes no PEPB e, portanto, após trinta e oito anos de abandono e incerteza jurídica, o Conselho se posiciona, com base em Sathler (2010, p.10), favoravelmente à utilização de uma combinação de mecanismos jurídicos menos formais e, preferencialmente, de baixo impacto financeiro, social, cultural e ambiental, que garantam com dignidade a permanência e o acesso à terra daqueles menos favorecidos que dela prescindam, e, ao mesmo tempo, buscando níveis satisfatórios de conservação do ambiente.

6) No que diz respeito à questão fundiária do Parque, os conselheiros defendem que os procedimentos devem ser norteados pelo princípio da manutenção das famílias por meio do contrato de concessão real de uso de bem público que se encontram no interior do PEPB.

Dentre as razões que subsidiam esta posição ressalta-se a Lei estadual n°. 2.393, de 20 de abril de 1995 que

“autoriza o poder Executivo a assegurar às populações nativas residentes há mais de 50 (cinquenta) anos em unidades de conservação do Estado do Rio de Janeiro, o direito real de uso das áreas ocupadas, desde que dependam, para sua subsistência, direta e prioritariamente dos ecossistemas locais, preservados, os atributos essenciais de tais ecossistemas e cumpridas as exigências previstas na presente Lei”.

Art. 1º da Lei 2.393/1995.

Nos ditames da legislação citada, o Conselho apoia a iniciativa da citada manutenção desde que seja garantida a efetividade da conservação e controle da Unidade de Conservação, através de instrumentos jurídicos que estabeleçam restrições de cunho ambiental que propiciem harmônica convivência das famílias ocupantes do PEPB com o ecossistema. O cumprimento das cláusulas seria condição para a manutenção de cada núcleo familiar no território.

Deste modo, entende-se como legítima a transferência mortis causa em homenagem à promoção da sucessão das comunidades tradicionais, para que o herdeiro legítimo permaneça, de pleno direito, na posse de seu antecessor, desde que já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão. Contudo, a alienação por ato inter vivos, conforme já consta no Plano, não seria tolerada, visto que, como já foi dito, as transferências se dariam excepcionalmente com a finalidade de preservação das comunidades nativas.

Durante a permanência, em um primeiro momento, os moradores deveriam assumir um termo de compromisso onde se obrigariam ao cumprimento das condicionantes referente ao uso e ocupação do solo, estabelecidas no Plano de Manejo.

Passado esse período, após o levantamento fundiário, por via administrativa, títulos de concessão – trazendo cláusulas que se descumpridas ensejariam a cassação – seriam outorgados aos ocupantes cadastrados, que se enquadrem nos perfis trazidos pela legislação exposta acima.

7) Com base na análise do jurista Evandro Sathler (2009, p. 11) sobre o equacionamento de questões fundiárias em unidades de conservação de proteção integral(UCPI), defende-se aqui como complementação da proposta acima:

  1. O ajuste dos limites da unidade, especialmente nas bordas, para reduzir os limites das UCPI e excluir os espaços de incerteza, nos casos em que flagrantemente o benefício ambiental seja ínfimo em relação ao custo social e econômico, poupando aos cofres públicos vultosos recursos para a regularização fundiária (conforme diretriz já encontrada no plano de manejo); e
  2. A recategorização de porções da UCPI para uma categoria compatível com a propriedade privada, gerindo tal espaço em mosaico;
  3. Instituição de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN sobreposta ao PEPB.

8) O Conselho propõe que seja estudada a nova categoria proposta pela promotora de Justiça do Ministério Público do DF, Juliana Santilli: Reserva de Agrobiodiversidade, como mecanismo para a preservação da pequena agricultura posta em prática por populações tradicionais/nativas no PEPB e entorno.

“A criação de uma categoria de unidade de conservação especialmente voltada para a agrobiodiversidade seria uma forma de atrair a atenção e promover a conscientização pública para a necessidade de conservação da diversidade agrícola e para as suas implicações em relação à segurança alimentar. Além disso, seria mais uma forma de obrigar o poder público a apoiar, através de políticas públicas, a conservação in situ/on farm da agrobiodiversidade, a definir as áreas prioritárias para a conservação da agrobiodiversidade e a promover a regularização fundiária das terras incluídas em seus limites, beneficiando os agricultores e os sistemas agrícolas locais.”[5]

Importante ressaltar que várias espécies cultivadas no Maciço da Pedra Branca não estão devidamente identificadas. Muitas dessas espécies podem estar ameaçadas de extinção. São relevantes, por exemplo, a mexerica, o inhame rosa, as dezenas de variedades de banana, o chuchu de grota, feijão mangalô, a taioba. Entende-se que esta agrobiodiversidade deve ser protegida e associada aos agricultores que têm realizado esta conservação on farm. Este entendimento deriva do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para Alimentação e Agricultura, já ratificados pelo Congresso Nacional através do Decreto Legislativo 70/2006 e Decreto Presidencial 6476/2008.

9) A valorização e proteção da agricultura na Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro. Entende-se que a agricultura praticada historicamente nesta área deve ser considerada como paisagem cultural da cidade e importante atividade socioeconômica e geradora de vínculos territoriais.   Seu estímulo em base agroecológica por meio de incentivos e políticas públicas consiste em uma solução viável para a manutenção dos limites do PEPB, porque valoriza as formas de inserção desses grupos com o território, colaborando para a diminuição da pressão urbana sobre seus recursos.

10) O Conselho defende que os usos pretéritos do Sertão Carioca, tais como as ruínas de carvoarias e de habitações e marcos naturais, e usos atuais devem ser incorporados aos demais atributos do PEPB, como elementos de interpretação socioambiental e de história ambiental que retratam as relações dinâmicas de trocas energéticas, materiais e simbólicas entre a cidade do Rio de Janeiro e sua floresta, em diferentes momentos históricos.

11) Nestes termos, sobre a proposta do cinturão agroecológico apresentada no Plano de Manejo. O Conselho se posiciona da seguinte forma:

Em primeiro lugar, deve ficar claro que se trata de um estudo para implantação e não implantação de cinturão agroecológico.  

Em segundo lugar, o Conselho entende que a proposta de um cinturão de agroecologia não deve ser pensada apenas para áreas específicas da cidade ainda pouco urbanizadas, mas como uma proposta para todo o entorno do PEPB, mesmo em áreas urbanizadas. Entende também que não deve ter como objetivo a realocação de produtores de seus territórios originais, por se tratar de uma política de gestão territorial anacrônica,com graves efeitos sociais. Além disso, conforme enfatizado anteriormente, existem princípios jurídicos que protegem este grupo social e garantem soluções pacíficas e justas entre os direitos territoriais e a conservação da natureza.

A consideração dos direitos territoriais de populações que previamente habitavam o Maciço da Pedra Branca antes da criação do Parque implica na consideração ou interpretação de outros critérios que não apenas os ambientais no zoneamento do Parque. Assim, se por um lado, o Roteiro Metodológico para Elaboração de Planos de Manejo do INEA estabelece uma tipificação que determina que áreas de preservação não devem ser habitadas, a constatação de que áreas em bom estado de preservação  se encontram próximas aos cultivos, justifica uma interpretação oposta no sentido de compatibilizar a coexistência entre ambos.

       Discutindo especificamente a proposta, ressalta-se que a implantação de um possível cinturão de agroecologia precisa ser objeto de uma práxis capaz de reunir em um mesmo propósito o maior número possível de atores envolvidos. Dentre estes o maior responsável e mais representativo do poder local é o Município do Rio de Janeiro, cuja vontade política é pressuposto básico para tal empreitada. Não é possível que um conselho possa desconhecer as competências executivas e fazer propostas pertinentes à competência de outro ente federativo.

Nestes termos, o Conselho considera imprescindível, como parte deste estudo, a formação de um grupo de trabalho intersetorial com a PCRJ (com a participação de Secretarias Municipais afins aos assuntos, tais como a SMU, SMH, SMAC e SMSDC) e representantes do Conselho a partir de um Acordo de Cooperação Técnica;

Com base neste primeiro passo que demonstre a seriedade da proposta com o delineamento de mecanismos jurídico-administrativos e políticos de gestão territorial que a viabilizem, deve-se construir com os atores interessados uma proposta participativa conforme pressupõe os princípios da agroecologia:

A agroecologia integra o saber científico e popular e é uma forma de organizar a produção agrícola que privilegia os recursos disponíveis localmente e os conhecimentos acumulados pelas famílias agricultoras e que busca formas mais equilibradas e racionais de estabelecer a relação homem-natureza. Neste sentido, a agroecologia implica necessariamente na adoção de um saber compartilhado. Por isso, defende-se as seguintes etapas:

  1. identificação dos atores através de metodologias participativas: redes, organizações, associações de produtores locais que atuam a partir do tema da agroecologia. Escutar suas demandas e experiências construir uma proposta de implantação de um cinturão de agroecologia.   Neste sentido, vale ressaltar que esta fase de estudo não pode ter um caráter apenas de avaliação objetiva (técnica, fundiária, socioeconômica), mas de uma adesão a ser construída coletivamente pelos atores interessados. Não foi observado até o presente momento, nem o detalhamento de tais ações, nem os recursos que viabilizem a implantação de tal metodologia.
  2. avaliação dos impactos sociais e territoriais nas áreas escolhidas para a implantação do projeto;
  3. Organização de um seminário e audiências públicas para o debate e a consulta sobre o tema de forma ampla e democrática.
  4. Após fortalecimento dos vínculos sociais e de cidadania e sistematização dos estudos e diagnósticos participativos, as demais etapas devem ser:

– cadastro socioeconômico, fundiário e de aptidão para implementação do projeto;

– realização de reuniões com os agricultores para discussão da proposta do cinturão de agroecologia, apresentação dos resultados dos estudos e consolidação de uma proposta final.

12) Sobre o projeto específico de redelimitação do PEPB apresentado no plano de manejo:

Deve ficar claro que se trata de um estudo de redelimitação e não de redelimitação em si.

Sobre a inclusão nos limites da UC de áreas já ocupadas, deverá ser realizado um estudo socioeconômico e antropológico para avaliação dos impactos e conflitos sociais que podem ser causados pelo processo de ampliação das áreas do Parque. A partir dos resultados desses estudos, devem ser elencadas alternativas de ampliação da conservação sem prejuízo das populações envolvidas, considerando, portanto, outras modalidades de UCs em forma de mosaico. Todo esforço deve ser feito no sentido de evitar o aumento do conflito fundiário e socioambiental no território do PEPB.

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